POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
1º Tabelionato De Notas, Protestos e Registro Civil Das Pessoas Naturais - Centro - Caucaia - CE
O 1º Tabelionato De Notas, Protestos e Registro Civil Das Pessoas Naturais - Caucaia - CE, Cartório Brito Ramos, inscrito no CNPJ sob o nº 06.622.286/0001-23, preza pela privacidade e proteção de dados pessoais de seus colaboradores, fornecedores, parceiros e clientes, cumprindo os parâmetros estabelecidos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Provimento 134 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça.
Essa Política tem o objetivo de esclarecer, com transparência, a relação com os titulares dos dados, trazendo alguns pontos importantes dentro de nossa serventia, no intuito de informar quais dados pessoais são coletados, em que são utilizados, para que são utilizados, com quem são compartilhados, como são armazenados, dentre outras questões inerentes à lei.
A presente Política de Privacidade será atualizada sempre que necessário for e em toda a nossa atividade. Entre os assuntos, encontra-se aqui: • Conceitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):
• Quais dados pessoais são coletados;
• Como utilizamos os seus dados pessoais;
• Com quem compartilhamos os seus dados pessoais;
• Como mantemos os seus dados pessoais seguros;
• Por quanto tempo os seus dados pessoais serão armazenados;
• Seus direitos como titular de dados pessoais e a forma de exercêlos;
• Meios de comunicação com o Encarregado de Proteção de Dados.
Para o cumprimento da ordem contida da Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD”), necessário se faz esclarecer os seguintes conceitos legais:
a) Dados Pessoais: dados e informações obtidas através de meio online ou offline, capazes de identificar ou tornar identificáveis pessoas físicas (titular), incluindo dados que possam ser combinados com outras informações para identificar um indivíduo, e/ou que se relacionem com a sua identidade, características, comportamento ou que influenciem na maneira como ele é tratado ou avaliado, incluindo números identificativos, dados locacionais ou identificadores eletrônicos.
b) Dados Sensíveis: Dados pessoais referentes à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, ou qualquer dado que, quando combinado com outras informações, possa influenciar na forma como o titular do dado é tratado, ou seja, possa eventualmente ensejar algum tipo de prática discriminatória vedada pela legislação.
c) Anonimização (bem como termos relacionados como anonimizar, anonimizados): todo e qualquer meio e processo técnico razoável e disponível na ocasião do tratamento (adiante definido) de dados pessoais que resulte na não identificação do titular do referido dado pessoal. Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins da legislação aplicável, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.
d) Tratamento (bem como os termos relacionados tratar, tratados): toda e qualquer operação realizada com dados pessoais, incluindo a coleta, produção, 3 recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
e) Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, principalmente em relação à determinação das finalidades e dos meios de tratamento dos dados pessoais.
f) Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
g) Base Legal: hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais, conforme elencadas na Lei nº 13.709/2018.
Se, após ler a nossa política, você não entender ou não concordar com algum ponto, pedimos que entre em contato conosco pelo e-mail do encarregado de dados: lgpd@albuquerquedias.com.br
Quem são os agentes de tratamento dos dados pessoais?
No caso presente e de forma geral, o 1º Tabelionato De Notas, Protestos E Registro Civil Das Pessoas Naturais - Caucaia – CE, atuará como controlador dos dados pessoais a que tem acesso, determinando as finalidades e os meios de tratamento para com seus parceiros, que serão tidos como operadores de dados pessoais.
Quais dados pessoais são coletados pelo Cartório e para quais finalidades são utilizadas.
A 1º Tabelionato De Notas, Protestos E Registro Civil Das Pessoas Naturais - Caucaia – CE trata dados pessoais de seus clientes, fornecedores, 4 colaboradores e parceiros. Destaca-se que a maioria de suas atividades são reguladas por leis federais, Lei nº 6.015/73 e Lei nº 8.935/94, as quais tratam da execução de serviços referentes aos Registros Públicos e à Atividade Notarial.
De acordo com a prática das atividades dispostas na lei dos serviços notarias e de registros públicos, o 1º Tabelionato De Notas, Protestos E Registro Civil Das Pessoas Naturais - Caucaia – CE tratará de dados pessoais e dados sensíveis, tudo em referência e nos limites das atividades autorizadas por lei e finalidades expostas em requerimento.
Os dados pessoais coletados pelo Cartório são: nome completo, registro civil, CPF, carteira nacional de habilitação (CNH), certidão de nascimento, gênero, data de nascimento, certidão de casamento, declaração de nascido vivo (DNV), certidão de óbito, título de eleitor, carteira de trabalho, nacionalidade, filiação, telefone, e-mail, entre outros que, porventura, forem necessários à execução dos serviços cartorários.
Os referidos dados pessoais são tratados pela entidade cartorária com a finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.
Outrossim, a coleta de dados pessoais de colaboradores internos justifica-se pela atividade empregatícia firmada entre o Cartório e estes.
Destacam-se como atividades da serventia as adiante indicadas: atendimento ao público, realização de escrituras, registro de nascimento, registro de casamento, registro de óbito, protestos, administração interna, administração financeira, entre outras.
Por que solicitamos seus dados?
Os dados são necessários para:
• possibilitar a comunicação com os titulares dos dados;
• cumprir obrigações legais;
• atendimento ao público;
• realização de escrituras;
• registro de nascimento, casamento e óbito;
• protestos;
• administração interna e financeira.
Adiante consta a indicação dos dados pessoais específicos para o tratamento das atividades cartorárias:
Ato notarial: Autenticação de cópias (em papel e digital)
Previsão Legal: Art. 7º, V, Lei nº 8.935/94 e Prov. CNJ nº 100/2020. Em regra, art. 7º, II, IV da LGPD.
Dados Pessoais: A depender do documento.
Para que finalidade utilizamos o dado pessoal: autenticação do documento.
Procedimentos: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para autenticação do documento. O dado pessoal não é compartilhado com outros entidades.
Ato notarial: Cartão de assinatura e reconhecimento de assinatura (manuscrita e digital)
Previsão Legal: Art. 7º, IV, Lei nº 8.935/94 e Prov. CNJ nº 100/2020. Art. 7º, II e IV da LGPD.
Art. 11, II, a, LGPD.
Dados Pessoais:
• Nome
• Nacionalidade
• Estado civil
• Profissão
• Fone
• Certidão de casamento
• Número do documento de identidade
• Número de inscrição no CPF/ME
• Domicílio e residência
Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:
Instruir:
• cadastro do sistema
• qualificação notarial
Procedimentos: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático do sistema do tabelionato, reconhecimento de firma e arquivamento.
Ato notarial: Escrituras de divórcios e separações (em papel ou digital) Previsão Legal: Art. 733, CPC e Prov. CNJ nº 100/2020. Art. 7º, II, IV da LGPD. Art. 11, II, a da LGPD.
Dados Pessoais:
• Nome
• Nacionalidade
• Profissão
• Estado civil
• Certidão de casamento
• Certidão de nascimento (filhos), se houver
• Pacto antenupcial
• Número do documento de identidade
• Número de inscrição no CPF/ME
• Domicílio e residência
• Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais
Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:
Instruir:
• requerimento do pedido
• cadastro do sistema
• qualificação notarial
• cumprimento fiscal
Procedimentos: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do tabelionato, lavratura do ato notarial e arquivamento.
O dado pessoal é compartilhado com a CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 18/2012, art. 7º); Escrituras de Divórcio e Separação (havendo doação) quando houver transmissão de Imóvel à Receita Federal (Instrução Normativa RFB nº 1.112/10)
Ato notarial: Escrituras de inventários e partilhas (em papel ou digital)
Previsão Legal: Art. 610, § 1º, CPC e Prov. CNJ nº 100/2020. Art. 7º, II, IV da LGPD. Art. 11, II, a da LGPD.
Dados Pessoais:
• Nome
• Nacionalidade
• Profissão
• Idade
• Estado civil
• Certidão de casamento
• Certidão de óbito
• Certidão de nascimento (filhos), se houver
• Pacto antenupcial
• Número do documento de identidade
• Número de inscrição no CPF/ME
• Domicílio e residência
• Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais
Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:
Instruir:
• requerimento do pedido
• cadastro do sistema
• qualificação notarial
• cumprimento fiscal
Procedimentos: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do tabelionato, lavratura do ato notarial e arquivamento.
O dado pessoal é compartilhado com a CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 18/12, art. 7º); quando houver transmissão de Imóvel à Receita Federal (Instrução Normativa RFB nº 1.112/10).
Ato notarial: Escrituras públicas em geral (em papel ou digital)
Previsão Legal: Art. 7º, I, Lei nº 8.935/94. Art. 7º, II, IV da LGPD.
Art. 11, II, a da LGPD.
Dados Pessoais:
• Nome
• Nacionalidade
• Profissão
• Estado civil
• Certidão de casamento
• Número do documento de identidade
• Número de inscrição no CPF/ME
• Domicílio e residência
• Nome do cônjuge
• Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais
Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:
Instruir:
• cadastro do sistema
• qualificação notarial
• cumprimento fiscal
Procedimentos: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático do sistema do tabelionato, lavratura do ato notarial e arquivamento.
O dado pessoal é compartilhado com a CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 18/2012, art. 9º); quando houver transmissão de imóvel à Receita Federal (Instrução Normativa RFB nº 1.112/10); comunicação de escritura imobiliárias isentas à Prefeitura (Decreto 55.196/14, art. 32, II); envio ao COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
Ato notarial: Protesto
Previsão Legal: Art. 11º da Lei nº 8.935/94. Art. 7º, II, IV e X da LGPD.
Dados Pessoais:
• Nome completo
• Data de nascimento
• CPF/CNPJ
• Número da Carteira de identidade (RG);
• Endereço completo
• Endereço de e-mail
• Número de telefone
• Profissão
• Nacionalidade
• Dados relativos ao respectivo título de protesto (espécie do título de protesto, tipo do título, data de emissão, valor do título, etc.);
Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:
Instruir:
Realizar protestos de títulos.
Autorizar Cancelamento de Protesto (anuência de eletrônica de protesto);
Consultar a existência ou não de um protesto;
Consultar a existência ou não de Editais informando títulos em cartório;
Cancelar protestos;
Emitir anuência;
Enviar documentos digitalizados para cancelamento de protesto;
Enviar títulos à protesto via internet;
Gestão relacionada aos atos atinentes ao protesto em geral;
Solicitar certidões de protesto;
e Verificar a autenticidade de documentos digitais, sempre que necessário para prevenção à fraude.
Procedimentos: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do tabelionato e arquivamento.
Ato notarial: Pedidos de certidões notariais
Previsão Legal: Art. 6º, II, Lei nº 8.935/94. Art. 7º, II, IV da LGPD.
Dados Pessoais:
• Nome
• Número de inscrição no CPF/ME
• Número de Telefone
• Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais
Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:
Instruir:
• requerimento do pedido
• cadastro do sistema
• qualificação notarial
• cumprimento fiscal
Procedimentos: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do tabelionato e arquivamento.
Ato notarial: Procurações públicas (em papel ou digital)
Previsão Legal: Art. 7º, I, Lei nº 8.935/94 e Prov. CNJ nº 100/2020. Art. 7º, II, IV da LGPD. Art. 11, II, a da LGPD.
Dados Pessoais:
• Nome
• Nacionalidade
• Profissão
• Estado civil
• Certidão de casamento
• Número do documento de identidade
• Número de inscrição no CPF/ME
• Domicílio e residência
• Nome do cônjuge
• Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:
Instruir:
• cadastro do sistema
• qualificação notarial
Procedimentos: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático do sistema do tabelionato, lavratura do ato notarial e arquivamento.
O dado pessoal é compartilhado com a CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 18/2012, art. 9º).
Ato notarial: Respostas às demandas de autoridades
Previsão Legal: Art. 30, incisos III e XII, Lei nº 8.935/94. Art. 7º, II, IV da LGPD. Art. 11, II, a da LGPD.
Dados Pessoais:
• Nome
• Nacionalidade
• Profissão
• Estado civil
• Certidão de casamento
• Número do documento de identidade
• Número de inscrição no CPF/ME
• Domicílio e residência
• Nome do cônjuge
• Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais
Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:
Instruir:
• respostas a ofícios
Procedimentos: Localizar atos e responder os ofícios solicitando informações, envio de atos notariais ou documentos arquivados.
Ato notarial: Testamentos públicos (em papel ou digital)
Previsão Legal: Art. 7º, II, Lei nº 8.935/94 e Prov. CNJ 100/2020. Art. 7º, II, IV da LGPD. Art. 11, II, a da LGPD.
Dados Pessoais:
• Nome
• Nacionalidade
• Profissão
• Estado civil
• Número do documento de identidade
• Número de inscrição no CPF/ME
• Domicílio e residência
• Nome do cônjuge
• Nome dos filhos
• Filiação
• Naturalidade
• Data de nascimento
• Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais
Para que finalidade utilizamos o dado pessoal Instruir:
• requerimento do pedido
• cadastro do sistema
• qualificação notarial
Procedimentos: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial e arquivamento.
Registro Civil da Pessoa Natural – Certidão de nascimento
revisão Legal: Art. 29°, I, Art. 50º da Lei nº 6.015/73. Art. 7º, II, IV da LGPD. Dados Pessoais:
• a data do registro;
• o nome, a nacionalidade, a profissão, a natureza e o número do documento de identidade, a residência e o domicílio do declarante;
• o dia, o mês, o ano, a hora, se possível determiná-la, o local, o município e a unidade federativa do nascimento;
• o sexo do registrando;
• o nome do registrando;
• o nome, a naturalidade, a profissão, o endereço e o domicílio dos pais, e a idade completa da mãe por ocasião do parto;
• o número da declaração de nascido-vivo;
• a referência, quando o caso, ao fato de o registrando ser gêmeo;
• o nome, o estado civil, a profissão, a natureza e o número de documento de identidade, a residência e o domicílio de duas testemunhas, em caso de parto sem assistência médica.
Para que finalidade utilizamos o dado pessoal Instruir:
• requerimento do pedido
• cadastro do sistema
• qualificação notarial Procedimentos:
Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático do sistema do tabelionato, lavratura do ato notarial e arquivamento.
Registro Civil da Pessoa Natural – Certidão de casamento
Previsão Legal: Art. 29°, II, da Lei nº 6.015/73. Art. 7º, II, IV da LGPD.
Dados Pessoais:
• Nome
• Nacionalidade
• Profissão
• Estado civil
• Número do documento de identidade
• Certidão de nascimento, para os solteiros;
• Certidão de casamento averbada, para os divorciados;
• Certidão de casamento averbada ou certidão de óbito do cônjuge, para os viúvos;
• Comprovante de residência dos nubentes.
Para que finalidade utilizamos o dado pessoal Instruir:
• requerimento do pedido
• cadastro do sistema
• qualificação notarial
Procedimentos: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático do sistema do tabelionato, lavratura do ato notarial e arquivamento.
Registro Civil da Pessoa Natural – Certidão de óbito
Previsão Legal: Art. 29°, III, da Lei nº 6.015/73. Art. 7º, II, IV da LGPD.
Dados Pessoais:
• Nome Completo
• Nacionalidade
• Profissão
• Estado civil
• Número do documento de identidade
• Número de inscrição no CPF
• Atestado ou declaração de óbito;
• Certidão de nascimento ou casamento (em caso de divorciados e viúvos, deve constar a anotação na certidão);
• Título de eleitor;
• Número do benefício do INSS (no caso de aposentado, beneficiário ou pensionista na data do falecimento). Para que finalidade utilizamos o dado pessoal Instruir:
• requerimento do pedido
• cadastro do sistema
• qualificação notarial
Procedimentos: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático do sistema do tabelionato, lavratura do ato notarial e arquivamento.
Onde armazenamos e com quem compartilhamos os dados?
Os dados pessoais são armazenados, em sua grande maioria, em rede digital munida de bases antivírus e de programas para a proteção dos dados, e outra parte dos dados é armazenada em meio físico, em arquivo fechado e munido de segurança. Há utilização, no caso, de base de dados informatizados e lançamentos em livros oficiais.
O compartilhamento dos dados é realizado sob as diretrizes e limites da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), possuindo o 1º Tabelionato De Notas, Protestos E Registro Civil Das Pessoas Naturais - Caucaia – CE termos aditivos contratuais à LGPD assinados pelos fornecedores, parceiros, e colaboradores, de modo a vincula-los aos mesmos regramentos e estando cientes da responsabilidade no caso de dano, perda, extravio, condutas comissivas ou omissivas e ilicitudes em desfavor dos dados compartilhados e tratados. Quais os direitos dos titulares de dados pessoais e como utilizalos? Segundo a LGPD, os titulares dos dados pessoais coletados pelo 1º Tabelionato De Notas, Protestos E Registro Civil Das Pessoas Naturais - Caucaia - CE têm como direitos: I – Solicitação de descarte dos dados; II – Confirmação dos dados; III – Acesso aos dados; IV – Correção dos dados; V – Oposição aos dados coletados. O titular poderá solicitar o descarte de seus dados coletados e armazenados no 1º Tabelionato De Notas, Protestos E Registro Civil Das Pessoas Naturais - Caucaia - CE, quando desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD. O descarte poderá ser de forma parcial ou total, ou seja, o descarte poderá ser realizado para determinado dado ou para todos os dados coletados pela empresa. Convém informar que, para os dados tratados mediante obrigações legais e/ou contratuais, o Cartório não poderá realizar o descarte, exceção possibilitada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A guarda dos referidos documentos ocorrerá pelo tempo descrito em lei ou em contrato.
O titular poderá confirmar e acessar os dados coletados; poderá solicitar correção de seus dados pessoais, sempre como forma de manter o cadastro atualizado; poderá opor-se ao tratamento dos dados pessoais, nos termos do art. 18, parágrafo segundo, da Lei nº 13.709/2018 – LGPD, quando houver dispensa de consentimento realizado pelo titular.
Todas as solicitações acima deverão ser encaminhadas ao encarregado dos dados pessoais do 1º Tabelionato De Notas, Protestos E Registro Civil Das Pessoas Naturais de Caucaia - CE, Sr.(a) Antonio Alberto Fontenele Dias, pelo e-mail: lgpd@albuquerquedias.com.br, mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento. Não sendo possível o atendimento imediato, será enviada resposta ao titular em que se poderá:
1. comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou
2. indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.
O requerimento será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.
Os titulares terão livre acesso aos seus dados pessoais, podendo consultar a duração do tratamento e a integralidade dos dados, via consulta facilitada e gratuita, em canal de atendimento ao titular.
Na informação, que poderá ser prestada por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim, ou por documento impresso, deverá constar a advertência de que foi entregue ao titular dos dados pessoais, na forma da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, e que não produz os efeitos de certidão e, portanto, não é dotada de fé pública para prevalência de direito perante terceiros.
Para a expedição de informação restrita ao que constar nos indicadores e índices pessoais poderá ser exigido o fornecimento, por escrito, da identificação do solicitante e da finalidade da solicitação.
Igual cautela poderá ser tomada quando forem solicitadas certidões ou informações em bloco, ou agrupadas, ou segundo critérios não usuais de pesquisa, ainda que relativas a registros e atos notariais envolvendo titulares distintos de dados pessoais.
Os responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro não se equiparam a fornecedores de serviços ou produtos para efeito de portabilidade de dados pessoais, mediante solicitação por seus titulares, prevista no inciso V do art. 18 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Medidas de segurança aplicadas pelo Cartório
O 1º Tabelionato De Notas, Protestos E Registro Civil Das Pessoas Naturais de Caucaia - CE utiliza-se dos melhores protocolos de segurança, como forma de preservar a privacidade dos dados pessoais dos titulares, como também recomenda medidas de proteção individual.
Cumpre ressaltar que, para a prestação do serviço público delegado, foi considerado pelos notários e registradores a possibilidade de possuir em seu quadro de funcionários prepostos e prestadores de serviços terceirizados, os quais podem atuar em funções de tratamento de dados, em especial no que se refere aos prestadores dos serviços de informática.
O 1º Tabelionato De Notas, Protestos E Registro Civil Das Pessoas Naturais de Caucaia - CE possui quadro de funcionários terceirizados no setor de informática, qualificando o serviço e atribuindo maior suporte à equipe.
Além disso, o Cartório se adequa aos parâmetros estabelecidos pela legislação, com previsão de requisitos mínimos observados no controle do fluxo de dados
pessoais, desde a sua coleta até o eventual compartilhamento – os quais são realizados, em sua grande maioria, por sistema específico com as entidades públicas -, com previsão para que sejam adotadas medidas de segurança, técnicas e administrativas, que permitam a proteção de dados contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
A observação desses requisitos pelo Cartório garante segurança ao tratamento dos dados pessoais.
Sugestões de como manter seus dados e informações de forma segura
Para manter a segurança e proteção dos seus dados pessoais fornecidos no cadastro ou no momento da contratação dos serviços, sugerimos a comunicação por vias, unicamente, comercial e corporativas, evitando-se contatos pessoais e encaminhamentos de dados de terceiros de forma indevida e sem consentimento.
Sugerimos o uso de senhas com letras maiúsculas, minúsculas, símbolos e números, de forma a deixar as senhas mais seguras. Evite compartilhamento com várias pessoas da empresa e evite salvar as senhas em local de fácil acesso.
Por quanto tempo os dados pessoais serão armazenados
O tratamento dos dados pessoais é realizado enquanto perdurar o tempo necessário para a execução das atividades notariais, sendo que os assentos nos livros oficiais não são eliminados em cumprimento da sua finalidade pública prevista na legislação notarial.
Neste quesito, o 1º Tabelionato De Notas, Protestos E Registro Civil Das Pessoas Naturais de Caucaia - CE segue as disposições do Provimento nº 50, de 28 de setembro de 2015 do CNJ e LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, acerca do período de conservação dos documentos nos cartórios extrajudiciais.
Vigência desta Política de Privacidade
O 1º Tabelionato De Notas, Protestos E Registro Civil Das Pessoas Naturais de Caucaia - CE busca aprimorar a experiência de seus parceiros, clientes e colaboradores, aplicando alterações à política, com a inclusão de novas funcionalidades, serviços e demais atualizações que forem necessárias, mantendo sempre a transparência e a presente política atualizada.
Futuras alterações desta política que, porventura, venham a ocorrer, serão informadas em sítio eletrônico, se for o caso. Não obstante isso, recomendamos que nossos parceiros, clientes e colaboradores sempre mantenham atualizados para com nossa política.
Canal de contato/Encarregado de dados
Para tratar de assuntos relativos à Política de Privacidade, O 1º Tabelionato De Notas, Protestos E Registro Civil Das Pessoas Naturais de Caucaia - CE disponibiliza o contato direto com o encarregado dos dados, Sr.(a) Antonio Alberto Fontenele Dias, pelo e-mail: lgpd@albuquerquedias.com.br
Legislação e foro.
Esta política será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das leis de outros estados ou países, sendo competente o 20 foro do domicílio do controlador dos dados pessoais para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste documento.
Última atualização em 29 de Maio de 2023.